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Cobrança do ICMS na Fatura de Energia
Entenda como funciona o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na sua conta de energia elétrica e o que mudou na forma de cobrança.
⚖️ As informações desta página baseiam-se na Lei Complementar Federal nº 194/2022, na ADI 7195 (liminar) e no Decreto Estadual nº 56.891/2023. A Certhil, na condição de permissionária regulada pela ANEEL, atua exclusivamente como agente arrecadador dos tributos estaduais, não possuindo autonomia sobre a definição de alíquotas ou bases de cálculo.
Para informações oficiais sobre tributação, acesse o site da ANEEL ou da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
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