top of page

Cobrança do ICMS na Fatura de Energia

Entenda como funciona o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na sua conta de energia elétrica e o que mudou na forma de cobrança.

⚖️ As informações desta página baseiam-se na Lei Complementar Federal nº 194/2022, na ADI 7195 (liminar) e no Decreto Estadual nº 56.891/2023. A Certhil, na condição de permissionária regulada pela ANEEL, atua exclusivamente como agente arrecadador dos tributos estaduais, não possuindo autonomia sobre a definição de alíquotas ou bases de cálculo.

Para informações oficiais sobre tributação, acesse o site da ANEEL ou da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

logo2.png

Nosso Endereço

Av. Avaí, 960 - Pav. 02 - Três de Maio - RS, 98910-000

SIGA A GENTE
somoscoop_marca_horizontal_color_cs6.png
  • Facebook ícone social
  • Instagram

© 2026  Certhil – Nossa energia é pra frente!

bottom of page